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http://hdl.handle.net/10174/33463
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| Title: | Do direito constituído por acordo sobre o destino da casa de morada da família – a propósito de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Authors: | Xavier, Rita Lobo
Cid, Nuno Salter |
| Editors: | Instituto Jurídico - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra |
| Keywords: | Divórcio por mútuo consentimento
acordos sobre o destino da casa de morada da família
direito real de habitação |
| Issue Date: | Dec-2022 |
| Publisher: | Instituto Jurídico - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra |
| Citation: | Xavier, Rita Lobo e Cid, Nuno Salter, “Do direito constituído por acordo sobre o destino da casa de morada da família – a propósito de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça”, in Lex Familiae – Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 19 – n.º 38 – Julho a Dezembro 2022 (ISSN: 1645-9660), pp. 31-48. |
| Abstract: | Este estudo parte da apreciação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 01-07-2021 (Proc. 5484/18.8T8VNG.P1.S1), inserido numa já longa lista de acórdãos que versam questões relacionadas com os acordos conjugais sobre o destino da casa de morada da família celebrados no âmbito do divórcio ou na sequência deste. Depois da descrição resumida do caso que foi objecto daquele Acórdão do STJ e de outros casos relevantes, incluindo a apreciação que deles fizeram as instâncias, procede-se ao enquadramento normativo de tais acordos para averiguar se e sob que pressupostos poderão constituir um direito real de habitação a favor de um dos ex-cônjuges. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10174/33463 |
| ISSN: | 1645-9660 |
| Type: | article |
| Appears in Collections: | CICP - Publicações - Artigos em Revistas Nacionais Com Arbitragem Científica
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